A qualidade e eficiência do serviço deve corresponder à categoria do estabelecimento, nomeadamente quanto a:
- a)Preparação dos alimentos e bebidas;
- b)Atendimento dos clientes;
- c)Funcionamento e limpeza das instalações.
Artigo 10.º — Serviço
Vigente desde: 05/12/1995
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Em vigor desde 05/12/1995