Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 327/99 — Competências

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar e controlar a gestão da APAD, velando pelo cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Fiscalizar a contabilidade da APAD, informando o conselho directivo de quaisquer eventuais anomalias;
3. c)Examinar periodicamente a situação económica, financeira e patrimonial da APAD;
4. d)Verificar a execução das deliberações do conselho directivo;
5. e)Apreciar e emitir parecer sobre o plano de actividades, o orçamento e as contas da APAD;
6. f)Emitir parecer sobre a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis da APAD;
7. g)Emitir parecer sobre as propostas de tomada de participações no capital de sociedades ou outras formas de associação com terceiras entidades, bem como de contracção de empréstimos;
8. h)Participar às entidades competentes as irregularidades que detecte no exercício das suas funções;
9. i)Pronunciar-se sobre os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo ou pelo seu presidente.
2 -Para o adequado desempenho das suas atribuições, a comissão de fiscalização tem a faculdade de:
1. a)Solicitar aos outros órgãos e aos serviços da APAD todas as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários;
2. b)Solicitar ao presidente do conselho directivo reuniões conjuntas dos dois órgãos, destinadas a apreciar questões compreendidas no âmbito das suas competências.

Artigo 16.º — Competências