Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 327/99 — Competência

1 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação da tutela o plano de actividades, o orçamento, o relatório anual de actividades e a conta de gerência;
2. b)Elaborar e submeter à aprovação da tutela propostas de regulamentos internos da APAD;
3. c)Elaborar e submeter à aprovação da tutela a estrutura orgânica e o quadro de pessoal da APAD, bem como o respectivo regime de carreiras e remunerações;
4. d)Dirigir a actividade da APAD, tendo em vista a prossecução das suas atribuições;
5. e)Deliberar sobre o financiamento e a concessão de outros apoios financeiros a projectos que se enquadrem nas orientações aprovadas no plano anual de actividades;
6. f)Exercer a gestão do pessoal;
7. g)Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;
8. h)Assegurar o contacto com entidades nacionais e estrangeiras, tendo em vista, nomeadamente, o apoio financeiro a projectos de desenvolvimento ou a eventual organização de operações de co-financiamento;
9. i)Gerir o património da APAD, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis;
10. j)Representar a APAD em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer litígios e comprometer-se em arbitragem;
11. k)Elaborar e submeter à aprovação da tutela as propostas de participação da APAD no capital social de sociedades, bem como de outras formas de associação com terceiros, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, após consulta ao conselho geral;
12. l)Propor à tutela a contracção de empréstimos, ouvido o conselho geral;
13. m)Gerir e praticar os demais actos necessários à prossecução das atribuições da APAD que não sejam da competência dos outros órgãos.
2 -O conselho directivo pode delegar em um ou mais dos seus membros, ou em trabalhadores da APAD, as competências que lhe estão atribuídas.
3 -O conselho directivo pode distribuir entre os seus membros, sob proposta do presidente, a gestão das várias áreas de funcionamento da APAD.
4 -A distribuição prevista no número anterior envolve a delegação de poderes correspondentes às competências inerentes às áreas em causa.
5 -O conselho directivo deve, em todos os casos, fixar expressamente os limites das delegações de poderes que conferir e explicitar se tais poderes podem ou não ser subdelegados.
6 -O previsto nos números anteriores não prejudica o dever que incumbe a todos os membros do conselho directivo de acompanhamento geral dos assuntos da APAD.

Artigo 9.º — Competência

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