- 1 -As contribuições devidas pelos cônjuges dos trabalhadores independentes, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), são calculadas nos termos dos artigos anteriores, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -A base de incidência de contribuições dos beneficiários que sejam abrangidos pelo presente diploma exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges de trabalhadores independentes não pode ser superior à que for fixada para os respectivos cônjuges.
Artigo 38.º — Contribuições dos cônjuges dos trabalhadores independentes
Vigente desde: 25/09/1993
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Em vigor desde 25/09/1993