Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 328/93 — Categorias de trabalhadores abrangidos

1 -Integram-se no âmbito pessoal do regime regulado no presente diploma:
1. a)As pessoas que exerçam actividade profissional por conta própria susceptível de gerar rendimentos a que se reportam os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
2. b)Os sócios ou membros das sociedades de profissionais definidas na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
3. c)Os cônjuges dos trabalhadores referidos na alínea a) que com eles trabalhem, colaborando no exercício da sua actividade, com carácter de regularidade e de permanência.
2 -Consideram-se abrangidos pela alínea a) do número anterior os trabalhadores por conta própria que integram no âmbito de aplicação do Despacho Normativo n.º 19/87, de 19 de Fevereiro, que regula a concessão de apoio financeiro à criação de actividades independentes.

Artigo 6.º — Categorias de trabalhadores abrangidos