Artigo 64.º — Manutenção das situações de isenção e de dispensa contributivas

O disposto no presente diploma não prejudica a manutenção de situações de isenção da obrigação de contribuir enquanto se verificarem as condições de facto que determinaram o reconhecimento do direito à isenção, nem a permanência da dispensa da obrigação de contribuir até ao final do período da respectiva concessão.