Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 328/99

1 -A estrutura remuneratória dos militares dos QP e em RC consta dos anexos I e II a este diploma.
2 -A remuneração base mensal é determinada pelo índice correspondente ao posto e escalão em que o militar está posicionado.
3 -As remunerações dos aspirantes a oficial, dos cadetes dos estabelecimentos militares de ensino superior e dos alunos dos estabelecimentos de formação de sargentos e de praças, destinados aos QP, constam do anexo III a este diploma.
4 -O índice correspondente à remuneração base mensal do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é 800 e o dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos e do Presidente do Supremo Tribunal Militar é 760.
5 -O índice correspondente à remuneração base mensal dos almirantes da Armada, dos marechais, dos almirantes e dos generais é 760.
6 -Os almirantes e generais, quando exonerados dos cargos, mantêm a remuneração base mensal do cargo em que se encontravam investidos.
7 -A situação prevista no número anterior mantém-se até que, nos termos estatutariamente aplicáveis, passem à reserva ou sejam nomeados para cargo para o qual a lei exija o posto de almirante ou general ou para o exercício de funções que, por diploma legal, sejam consideradas compatíveis com esses postos.

Artigo 11.º