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Artigo 20.º — Formalidades da transição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/12/2023
  1. 1 -A integração dos oficiais, sargentos e praças nos escalões dos respectivos postos não depende de quaisquer formalidades.
  2. 2 -Pelos competentes serviços dos ramos das Forças Armadas serão publicadas listas de transição para a nova estrutura remuneratória, para conhecimento de todos os interessados.
  3. 3 -Da integração cabe reclamação e recurso hierárquico, nos termos estatutários em vigor, sem prejuízo de recurso contencioso nos termos gerais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 08/12/2023

Decreto-Lei n.º 114-E/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)

Original

Versão 1

Em vigor de 18/08/1999 a 07/12/2023

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