Artigo 8.º
Descontos
Redação registada como em vigor em 18/08/1999.
Esta redação foi substituída em 08/12/2023. Ver a versão consolidada
- 1 -Sobre as remunerações dos militares incidem:
- a)Descontos obrigatórios;
- b)Descontos facultativos.
- 2 -São descontos obrigatórios os que resultam de imposição legal.
- 3 -São descontos facultativos os que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.
- 4 -Os descontos são efectuados, em regra, através de retenção na fonte.