Artigo 8.º — Descontos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/12/2023

1 -Sobre as remunerações dos militares incidem:
1. a)Descontos obrigatórios;
2. b)Descontos facultativos.
2 -São descontos obrigatórios os que resultam de imposição legal.
3 -São descontos facultativos os que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.
4 -Os descontos são efectuados, em regra, através de retenção na fonte.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 08/12/2023

Original

Em vigor de 18/08/1999 a 07/12/2023