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Artigo 9.º

Descontos obrigatórios

Redação registada como em vigor em 18/08/1999.

Esta redação foi substituída em 08/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São descontos obrigatórios os seguintes:
    1. a)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
    2. b)Quotas para pensões de reforma e de sobrevivência;
    3. c)Desconto para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas e Cofre de Previdência das Forças Armadas;
    4. d)Penhoras e pensões resultantes de sentença judicial.
  2. 2 -Os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações incidem igualmente sobre os subsídios de férias e de Natal.
  3. 3 -O regime dos descontos obrigatórios consta de legislação própria.