Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 328/99 — Descontos obrigatórios

1 -São descontos obrigatórios os seguintes:
1. a)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
2. b)Quotas para pensões de reforma e de sobrevivência;
3. c)Desconto para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas e Cofre de Previdência das Forças Armadas;
4. d)Penhoras e pensões resultantes de sentença judicial.
2 -Os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações incidem igualmente sobre os subsídios de férias e de Natal.
3 -O regime dos descontos obrigatórios consta de legislação própria.

Artigo 9.º — Descontos obrigatórios