Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

(Condições de empréstimo)

Redação registada como em vigor em 30/09/1986.

Esta redação foi substituída em 21/05/1998. Ver a versão consolidada

As condições do empréstimo são as definidas nos artigos 10.º, 11.º e 12.º, com as seguintes alterações:

  1. a)É elevada a percentagem máxima de financiamento estabelecida no n.º 1 do artigo 10.º para 100%;
  2. b)Quando a taxa de esforço relativa à primeira prestação for superior ao valor fixado na portaria a que se refere o artigo 8.º n.º 2, poderão os mutuários, sem prejuízo da garantia hipotecária, oferecer fiança prestada por ascendentes ou, excepcionalmente, por outras pessoas idóneas;
  3. c)Os mutuários beneficiarão de uma bonificação de juro em condições a definir na portaria a que se refere o artigo 8.º, n.º 2;
  4. d)A prestação de fiança prevista na alínea b) não prejudica a concessão da bonificação referida na alínea anterior.