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Artigo 15.º(Condições de empréstimo)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 12/11/1998

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 12/11/1998

Alterado

Versão 2

Em vigor de 21/05/1998 a 11/11/1998

Decreto-Lei n.º 137/98 - 1.ª Série(16/05/1998)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/09/1986 a 20/05/1998