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Artigo 2.º

(Regimes de crédito)

Redação registada como em vigor em 30/09/1986.

Esta redação foi substituída em 12/11/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O sistema de crédito à aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de habitação própria é constituído pelos seguintes regimes:

    Regime geral de crédito;

    Regime de crédito bonificado;

    Regime de crédito jovem bonificado.

  2. 2 -O sistema de poupança-habitação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35/86, de 3 de Março, é articulável com qualquer dos regimes anteriores.