Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º

(Fixação e publicitação das condições)

Redação registada como em vigor em 30/09/1986.

Esta redação foi substituída em 12/11/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito devem afixar e tornar públicas as condições dos empréstimos a conceder ao abrigo do presente decreto-lei, mencionando, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Regimes de crédito praticados;
    2. b)Prazo dos empréstimos, regimes optativos de amortização e demais condições;
    3. c)Esforço financeiro de amortização por cada 1000 contos mutuados em cada um dos regimes oferecidos.
  2. 2 -As instituições de crédito devem dar conhecimento ao Banco de Portugal, no prazo de vinte dias úteis das condições a que se refere o número anterior e de quaisquer alterações.