Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 328-B/86 — (Fixação e publicitação das condições)

1 -As instituições de crédito devem afixar e tornar públicas as condições dos empréstimos a conceder ao abrigo do presente decreto-lei, mencionando, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Regimes de crédito praticados;
2. b)Prazo dos empréstimos, regimes optativos de amortização e demais condições;
3. c)Esforço financeiro de amortização por cada 1000 contos mutuados em cada um dos regimes oferecidos.
2 -As instituições de crédito devem dar conhecimento ao Banco de Portugal, no prazo de vinte dias úteis das condições a que se refere o número anterior e de quaisquer alterações.

Artigo 24.º — (Fixação e publicitação das condições)