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Artigo 3.º

(Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros)

Redação registada como em vigor em 30/09/1986.

Esta redação foi substituída em 10/07/1989. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo dos empréstimos a que se refere o artigo anterior não poderá exceder 25 anos.
  2. 2 -O mutuário poderá antecipar, total ou parcialmente, a amortização do empréstimo.
  3. 3 -As instituições de crédito calcularão os juros pelo método das taxas equivalentes.