- 1 -O prazo dos empréstimos a que se refere o artigo anterior não pode exceder 30 anos.
- 2 -O mutuário poderá antecipar, total ou parcialmente, a amortização do empréstimo.
- 3 -As instituições de crédito calcularão os juros pelo método das taxas equivalentes.
Artigo 3.º — Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros
RevogadoVersão 3Vigente desde: 12/11/1998