Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 328-B/86 — (Instituições de crédito competentes)

1 -São competentes para efectuar operações de crédito ao abrigo do regime bonificado a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e o Montepio Geral.
2 -As restantes instituições de crédito referidas no artigo 6.º são também competentes para a concretização de operações de crédito neste regime, desde que os empréstimos concedidos sejam efectuados ao abrigo de sistemas poupança-habitação instituídos pelo Decreto-Lei n.º 35/86, de 3 de Março.
3 -Poderão ser autorizadas outras instituições de crédito, por despacho do Ministro das Finanças, a efectuar operações de crédito ao abrigo deste regime.

Artigo 9.º — (Instituições de crédito competentes)