O sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de Abril, adiante designado por sistema, é alargado aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira.
Artigo 1.º
Vigente desde: 22/12/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/12/2000