São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 33/93, de 12 de Fevereiro;
- c)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/2004, de 22 de Janeiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 113/2004, de 15 de Maio;
- e)A Portaria n.º 416/94, de 28 de Junho;
- f)A Portaria n.º 106/96, de 9 de Abril;
- g)A Portaria n.º 114/96, de 12 de Abril;
- h)A Portaria n.º 518/96, de 28 de Setembro;
- i)O Despacho Normativo n.º 42/96, de 19 de Outubro;
- j)O Despacho Normativo n.º 21/99, de 17 de Abril.