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Artigo 8.º — Pedido de inscrição

Vigente desde: 08/10/2007
  1. 1 -O interessado em apresentar um pedido de inscrição no CNV de uma nova variedade ou clone de uma fruteira deve previamente informar a DGADR da data do início dos ensaios, a localização dos mesmos, o respectivo delineamento experimental e das análises e testes que irá realizar, bem como dos objectivos da selecção.
  2. 2 -Os ensaios, análises e testes referidos no número anterior são realizados pelo requerente do pedido de inscrição da variedade ou clone, podendo ser sujeitos a acompanhamento e avaliação pela DGADR, nos termos referidos no presente artigo.
  3. 3 -Após conclusão dos ensaios, o interessado ou a entidade por si credenciada para o efeito apresenta o pedido de inscrição da variedade ou dos respectivos clones no CNV dirigido ao director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em formulário disponibilizado pela DGADR.
  4. 4 -O pedido de inscrição, para além de incluir a designação da variedade ou do clone, se for o caso, deve, de acordo com o definido no anexo i, ser acompanhado de um processo do qual devem constar:
    1. a)Os objectivos da selecção;
    2. b)Documentação comprovativa de que foi satisfeito o disposto no anexo i, relativo às condições a cumprir nos ensaios de variedades de fruteiras a inscrever no CNV e à selecção de manutenção;
    3. c)Documentação comprovativa de que foi cumprido o disposto nos regulamentos técnicos aplicáveis, no que respeita aos resultados dos testes que permitem avaliar o estado sanitário da planta seleccionada ou das plantas que constituem a sua descendência directa;
    4. d)Quaisquer outros elementos disponíveis e relevantes para a apreciação do pedido.
  5. 5 -A selecção de manutenção é assegurada pela entidade proponente, de acordo com o método proposto para o efeito pelo respectivo requerente do pedido de inscrição, podendo ser controlada pelos serviços oficiais.
  6. 6 -O requerente do pedido de inscrição deve, no acto da sua apresentação, indicar se foi efectuado idêntico pedido noutro Estado membro e, se for o caso, se já foi realizada a respectiva inscrição.

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Em vigor desde 08/10/2007

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