- 1 -As acções que configurem práticas restritivas da concorrência, no âmbito da prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado, ficam sujeitas ao regime do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é derrogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro, no que respeita aos serviços de telecomunicações de valor acrescentado.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1990. - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 4 de Outubro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Outubro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Artigo 11.º — Práticas restritivas da concorrência
Vigente desde: 23/10/1990
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Em vigor desde 23/10/1990