Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 329/90 — Direitos e obrigações

1 -Constituem direitos das entidades autorizadas para o exercício da actividade de prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado:
1. a)Utilizar os serviços prestados pelos operadores de serviço público e de telecomunicações complementares;
2. b)Cobrar preços correspondentes à prestação dos serviços efectuados, directa ou indirectamente, nomeadamente através de unidades de contagem suplementares introduzidas pelos operadores de serviço público ou de telecomunicações complementares, desde que tecnicamente possível e mediante adequada remuneração a esses operadores.
2 -As entidades autorizadas para o exercício da actividade de prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado são especialmente obrigadas a:
1. a)Prestar e desenvolver os serviços de valor acrescentado registados;
2. b)Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela entidade competente;
3. c)Facultar a fiscalização e verificação dos equipamentos pelos agentes de fiscalização competentes;
4. d)Proceder às correcções necessárias, quando delas notificadas pela autoridade competente;
5. e)Observar as disposições dos regulamentos de exploração aplicáveis, quando existentes;
6. f)Cumprir as disposições dos regulamentos de exploração de serviços que lhes servem de suporte.

Artigo 6.º — Direitos e obrigações