Saltar para o conteúdo principal

Artigo 105.º

Manutenção de esquemas particulares

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São mantidos os esquemas particulares de pensões de invalidez e velhice dos seguintes grupos profissionais:
    1. a)Trabalhadores do interior das minas;
    2. b)Inscritos marítimos profissionais de pesca;
    3. c)Inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem, costeira e das pescas;
    4. d)Pilotos da aviação civil.
  2. 2 -São ainda mantidos os esquemas particulares de pensões de velhice cuja vigência temporária se encontre estabelecida em legislação especial em vigor à data do início de vigência deste diploma.