Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 329/93 — Situação de invalidez

1 -O reconhecimento do direito às pensões de invalidez depende ainda da certificação da situação de invalidez.
2 -Considera-se em situação de invalidez o beneficiário que, em consequência de incapacidade permanente, física ou mental, não possa auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal.
3 -A incapacidade para o trabalho é permanente quando seja de presumir que o beneficiário não recuperará, dentro dos três anos subsequentes, a capacidade de auferir no desempenho da profissão mais de 50% da remuneração correspondente.

Artigo 17.º — Situação de invalidez