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Artigo 22.º

Idade da pensão por velhice

Redação registada como em vigor em 01/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A idade de acesso à pensão por velhice é aos 65 anos, sem prejuízo dos regimes e medidas especiais e das regras de transição previstas neste diploma.
  2. 2 -Os regimes e medidas especiais previstos no número anterior são os seguintes:
    1. a)Regime de flexibilização da idade de pensão por velhice;
    2. b)Regimes de antecipação da idade de pensão por velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;
    3. c)Medidas temporárias de protecção específica a actividades ou empresas por razões conjunturais;
    4. d)Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.