Artigo 24.º

Antecipação da idade de acesso à pensão em função da natureza da actividade exercida

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/04/1999. Ver a versão consolidada

1 -A lei pode estabelecer a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, atentas as particularidades de exercício de actividades profissionais específicas, designadamente das que impliquem penosidade especial e daquelas que, por razões conjunturais, mereçam protecção específica.
2 -Não se integram no disposto no número anterior as profissões cujo exercício pressuponha qualidades físicas próprias de determinadas faixas etárias.