Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 329/93 — Contagem especial de tempo de serviço militar obrigatório

1 -O tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários activos ou pensionistas que:
1. a)À data da prestação desse serviço, não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos de conferirem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições;
2. b)Não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro regime, ainda que de outro sistema de protecção social.
2 -A contagem de tempo, a que se refere o número anterior, faz-se nos termos gerais e produz efeitos exclusivamente na taxa de formação das pensões.
3 -Os efeitos, a que se refere o número anterior, reportam-se à data do início da pensão, se o requerimento for anterior, ou ao mês seguinte ao da entrada do requerimento, se for posterior àquela data.

Artigo 36.º — Contagem especial de tempo de serviço militar obrigatório