Artigo 42.º

Acréscimos por exercício de actividade

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

1 -Nas situações de exercício de actividade em acumulação com pensões de invalidez ou de velhice, o montante mensal da pensão regulamentar é acrescido de 1/14 de 2% do total das remunerações registadas.
2 -O acréscimo referido no número anterior produz efeitos no dia 1 de Janeiro de cada ano, com referência às remunerações registadas no ano anterior.