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Artigo 44.º

Atribuição de complemento social

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de a pensão, calculada nos termos das subsecções anteriores, ser de montante inferior ao estabelecido como mínimo a garantir ao pensionista, àquele quantitativo acresce uma prestação designada complemento social.
  2. 2 -O montante do complemento social a atribuir não pode ser superior ao valor estabelecido para a pensão social do regime não contributivo.
  3. 3 -Quando estiver em causa a atribuição de pensão proporcional e o seu montante for inferior ao estabelecido como valor da pensão social, é este o valor a garantir ao pensionista por força da atribuição do complemento social.