Artigo 72.º — Cessação das pensões provisórias

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2007

1 -As pensões provisórias cessam pela sua conversão na pensão definitiva.
2 -A pensão provisória de invalidez cessa:
1. a)Se não for verificada a incapacidade permanente do beneficiário;
2. b)Se o beneficiário não comparecer, sem motivo justificado, ao exame para que tenha sido convocado nos termos do n.º 2 do artigo 68.º
3 -Na situação prevista na alínea b) do número anterior há lugar à restituição dos valores das pensões provisórias de invalidez que tenham sido pagas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/06/2007

Decreto-Lei n.º 187/2007 - 1.ª Série(10/05/2007)

Original

Em vigor de 25/09/1993 a 31/05/2007