Saltar para o conteúdo principal

Artigo 72.º

Cessação das pensões provisórias

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pensões provisórias cessam pela sua conversão na pensão definitiva.
  2. 2 -A pensão provisória de invalidez cessa:
    1. a)Se não for verificada a incapacidade permanente do beneficiário;
    2. b)Se o beneficiário não comparecer, sem motivo justificado, ao exame para que tenha sido convocado nos termos do n.º 2 do artigo 68.º
  3. 3 -Na situação prevista na alínea b) do número anterior há lugar à restituição dos valores das pensões provisórias de invalidez que tenham sido pagas.