Artigo 74.º

Gestão das prestações

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

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1 -A gestão das prestações previstas neste diploma e a aplicação da respectiva legislação competem ao Centro Nacional de Pensões.
2 -Os centros regionais de segurança social colaboram com o Centro Nacional de Pensões, nos termos dos artigos seguintes.