Compete ao Centro Nacional de Pensões:
- a)A atribuição do direito às prestações, incluindo o complemento social;
- b)A realização do cálculo, processamento e pagamento das mesmas prestações.
Artigo 75.º — Competências do Centro Nacional de Pensões
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2007
Decreto-Lei n.º 187/2007 - 1.ª Série(10/05/2007)
Original
Em vigor de 25/09/1993 a 31/05/2007