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Artigo 75.º

Competências do Centro Nacional de Pensões

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

Compete ao Centro Nacional de Pensões:

  1. a)A atribuição do direito às prestações, incluindo o complemento social;
  2. b)A realização do cálculo, processamento e pagamento das mesmas prestações.