Artigo 77.º

Requerimento das prestações

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

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1 -A atribuição das prestações depende de requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A atribuição da pensão provisória de invalidez e da pensão de invalidez, na sequência de verificação de incapacidade permanente promovida oficiosamente, não depende de requerimento inicial.