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Artigo 84.º

Declaração de situações determinantes da cessação do subsídio por assistência de terceira pessoa

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/08/1999. Ver a versão consolidada

Os beneficiários devem declarar qualquer das seguintes situações determinantes da extinção do direito ao subsídio por assistência de terceira pessoa:

  1. a)Desaparecimento da situação de dependência;
  2. b)Inexistência da assistência por terceira pessoa;
  3. c)Colocação em estabelecimento de saúde ou de apoio social, nos termos do artigo 30.º