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Artigo 85.º

Actuação do Centro Nacional de Pensões nas declarações periódicas

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As declarações periódicas referidas na alínea c) do artigo 80.º e na alínea c) do artigo 82.º são realizadas nos prazos e nos termos estabelecidos pelo Centro Nacional de Pensões.
  2. 2 -O Centro Nacional de Pensões deve dar conhecimento público dos prazos e dos termos estabelecidos para as declarações periódicas a que se refere o número anterior, de modo que seja assegurada a informação dos pensionistas para o cumprimento da respectiva obrigação.