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Artigo 90.º

Efeitos da inobservância das obrigações legais

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Determinam a suspensão do pagamento das prestações em curso:
    1. a)A não realização da prova de vida prevista no artigo 89.º;
    2. b)A não prestação das declarações a que se referem a alínea c) do artigo 80.º e a alínea c) do artigo 82.º;
    3. c)A adopção pelos pensionistas de procedimentos que impeçam ou retardem a avaliação da subsistência da incapacidade permanente ou da dependência, designadamente a ausência injustificada ao exame médico e a não actuação para a obtenção de elementos clínicos.
  2. 2 -Realizadas as provas e as declarações referidas no número anterior e adoptados os procedimentos que permitam a avaliação da subsistência da incapacidade permanente ou da dependência, o pensionista readquire o direito ao pagamento das prestações suspensas desde o início daquela, verificados os requisitos legais.