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Artigo 93.º

Comunicação da atribuição das prestações

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Centro Nacional de Pensões deve notificar o beneficiário e a entidade empregadora, se for caso disso, da atribuição das prestações e da data a que o início das mesmas se reporta.
  2. 2 -Da comunicação deve constar a discriminação dos elementos necessários à correcta compreensão do montante da pensão, designadamente:
    1. a)As remunerações consideradas para o cálculo;
    2. b)O número de anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão;
    3. c)O valor da pensão estatutária;
    4. d)O montante do complemento social da pensão, se for caso disso.