Art.º 93 · Decreto-Lei n.º 329/93 — Comunicação da atribuição das prestações

1 -O Centro Nacional de Pensões deve notificar o beneficiário e a entidade empregadora, se for caso disso, da atribuição das prestações e da data a que o início das mesmas se reporta.
2 -Da comunicação deve constar a discriminação dos elementos necessários à correcta compreensão do montante da pensão, designadamente:
1. a)As remunerações consideradas para o cálculo;
2. b)O número de anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão;
3. c)O valor da pensão estatutária;
4. d)O montante do complemento social da pensão, se for caso disso.

Artigo 93.º — Comunicação da atribuição das prestações