Saltar para o conteúdo principal

Artigo 94.º

Comunicação da não atribuição das prestações

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se na apreciação do processo se verificar que não se encontram reunidas as condições para a atribuição das prestações, devem as instituições:
    1. a)Informar o requerente da falta das mesmas condições;
    2. b)Fixar um prazo adequado para o requerente fazer prova da existência das referidas condições;
    3. c)Informar que o termo do prazo, sem a respectiva comprovação, determina o indeferimento tácito do pedido.
  2. 2 -Sempre que os elementos remetidos pelo beneficiário não permitam a verificação das condições de atribuição das prestações, há lugar a indeferimento expresso, com comunicação ao beneficiário da data da decisão.