Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 329/95 — Lotação

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por lotação o número máximo de pessoas, incluindo a tripulação, que uma ER pode transportar em segurança, na zona de navegação para a qual é classificada, quaisquer que sejam as condições de mar e vento, nos termos a fixar na portaria prevista no artigo 6.º
2 -A lotação de uma ER é fixada pela DGPNTM ou pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º, tomando em consideração a proposta do construtor ou do seu representante legal.

Artigo 28.º — Lotação