Decreto-Lei n.º 329/95

O presente Regulamento tem por objecto as regras aplicáveis à náutica de recreio.

O presente Regulamento aplica-se a todas as embarcações de recreio, aos respectivos equipamentos e materiais, qualquer que seja a sua classificação, bem como aos seus utentes, sejam ou não responsáveis pela condução ou navegação.

de embarcações de recreio

As condições de segurança e de certificação, as características dimensionais e a arqueação das ER são objecto de portaria do Ministro do Mar.

As embarcações de recreio, quanto à zona de navegação, classificam-se em:

São consideradas embarcações para navegação oceânica as concebidas e adequadas para navegar sem limite de área, adiante designadas por ER tipo A.

São consideradas embarcações para navegação ao largo, adiante designadas por ER tipo B, as concebidas e adequadas para navegar ao largo, até 200 milhas de um porto de abrigo.

São consideradas embarcações para navegação costeira, adiante designadas por ER tipo C1, as concebidas e adequadas para navegação costeira, até uma distância não superior a 60 milhas de um porto de abrigo e 25 milhas da costa.

São consideradas embarcações para navegação costeira restrita, adiante designadas por ER tipo C2, as concebidas e adequadas para navegação costeira, até uma distância não superior a 20 milhas de um porto de abrigo e 6 milhas da costa.

As ER, quanto ao tipo de casco, classificam-se em:

As ER, quanto ao sistema de propulsão, classificam-se em:

A potência de propulsão, expressa em quilowatt (kW), é a potência máxima do ou dos motores instalados numa ER, quer constituam o seu meio de propulsão principal ou auxiliar, que conste nas especificações técnicas do fabricante.

As normas técnicas de execução relativas à classificação, homologação, construção ou modificação estrutural das ER, qualquer que seja a sua origem, e, bem assim, o regime das respectivas vistorias, são objecto de regulamento próprio, a aprovar pela portaria prevista no artigo 6.º

O porto de registo é o local onde se situa a capitania, a delegação marítima ou a sede das entidades com jurisdição nos domínios públicos fluviais e lacustres na qual a ER se encontra registada.

Estão dispensadas de registo as embarcações auxiliares, enquanto apoio nas ligações da embarcação principal de e para terra e que satisfaçam o disposto no n.º 5 do artigo 20.º

As normas técnicas de execução respeitantes a meios de salvação, a aparelhos, instrumentos e equipamentos de segurança e de radiocomunicações, a instrumentos náuticos, material de navegação e publicações náuticas e a equipamento de primeiros socorros são objecto de portaria do Ministro do Mar.

As ER só podem navegar sob o governo de um titular de carta de navegador de recreio ou de inscritos marítimos, desde que sob o comando de titular de carta de categoria suficiente para essa embarcação.

A ENIDH, a EMCP e as escolas de formação autorizadas nos termos do presente Regulamento podem, a requerimento do interessado, realizar exames ad hoc sem a precedência de cursos de formação, salvo quando estiver em causa a atribuição das cartas de patrão de alto mar e de patrão de costa, para as quais será sempre necessária a frequência do respectivo curso.

As normas de execução relativas a formação de navegadores de recreio, a exames e seus programas são objecto da portaria referida no n.º 1 do artigo 34.º

O comandante é a pessoa responsável pelo governo e segurança da ER, pela segurança das pessoas e de bens embarcados, bem como pelo cumprimento do preceituado no artigo 29.º, competindo-lhe ainda, quando não for o proprietário, representá-lo junto das autoridades.

O proprietário e o comandante de ER são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros pela embarcação, salvo se o acidente se tiver ficado a dever a culpa exclusiva do lesado.

Certificado de operador radiotelefonista e de operador de manutenção do equipamento rádio no GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System).

As ER usadas na pesca desportiva, nas suas modalidades de pesca de superfície e caça submarina, ficam sujeitas às disposições da respectiva legislação.

Sem prejuízo do disposto no presente diploma, a navegação em albufeiras de águas interiores, nomeadamente as localizadas em áreas protegidas, é objecto de regulamentação específica, a definir por portaria conjunta dos Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.

Às ER é aplicável, em matéria de assistência e salvamento, a legislação específica e, bem assim, as convenções a que Portugal tenha aderido sobre a matéria.

Consideram-se portos de abrigo os portos e os locais da costa, como tais fixados em edital pela autoridade marítima local, onde uma embarcação possa facilmente encontrar refúgio e onde as pessoas possam embarcar e desembarcar em segurança.

Às ER é aplicável a legislação em vigor sobre poluição das águas, praias e margens.

1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, civil e disciplinar a que haja lugar, constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as seguintes infracções:

a) Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 100000$00, ao proprietário de ER que:

iii) Não tenha devidamente inscritos os elementos de identificação exteriores, em conformidade com o disposto no artigo 21.º do presente Regulamento;

ii) Permita o governo da ER por indivíduos não habilitados para o efeito, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento;

iii) Não tenha efectuado o registo de ER, nos termos do artigo 22.º do presente Regulamento;

b) Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 100000$00, ao comandante de ER que:

i) Tendo sido encontrado a navegar sem os documentos obrigatórios, não os apresente à autoridade competente num prazo máximo de quarenta e oito horas;

ii) Navegue em zona de navegação diferente daquela para que esteja habilitado;

iii) Navegue em zona de navegação que ultrapasse os limites estabelecidos em função da classificação da ER;

iv) Não cumpra qualquer das disposições do artigo 21.º do presente Regulamento;

v) Não cumpra a obrigação prevista no n.º 10 do artigo 47.º;

c) Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 200000$00, aos proprietários de ER e coima, de montante mínimo de 10000$00 e máximo de 100000$00, ao comandante de ER que:

i) Tenha sido encontrado a navegar sem a autorização a que se refere o artigo 24.º;

ii) Não satisfaça os requisitos estabelecidos nas normas técnicas de execução previstas no artigo 27.º do presente Regulamento;

iii) Navegue com excesso de lotação;

iv) Navegue com tripulantes profissionais não legalizados;

v) Viole as disposições dos artigos 29.º, 48.º, 49.º e 50.º do presente Regulamento;

d) Será punido com coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e o máximo de 500000$00 o comandante de ER que:

i) Não preste assistência a qualquer pessoa em perigo no mar;

ii) Após abalroar outra embarcação lhe recuse assistência;

iii) Por desrespeito ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, provoque um acidente ou cause danos a terceiros;

2 - A negligência e a tentativa são puníveis.

Simultaneamente com a coima que ao caso couber e quando o comportamento contra-ordenacional ou a sua frequência o justifique, podem ser aplicadas sanções acessórias, nos termos da lei geral.

Pelos serviços prestados pela aplicação do presente Regulamento são devidas taxas às entidades que executem esses serviços, nos termos a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.