Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 329/95 — Definição de embarcação de recreio

1 -Embarcação de recreio, adiante designada ER, é todo o engenho ou aparelho, de qualquer natureza, com comprimento entre 2,5 m e 24 m, utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de deslocação na água, aplicado nos desportos náuticos ou em simples lazer, sem fins lucrativos.
2 -As motos de água, independentemente do seu comprimento, integram o conceito de ER para efeitos de aplicação do presente Regulamento.
3 -Estão excluídos do âmbito do presente Regulamento os seguintes tipos de embarcação:
1. a)Embarcações exclusivamente destinadas a competição, incluindo barcos a remos de competição, reconhecidas nessa qualidade pela federação correspondente;
2. b)Canoas, caiaques, gaivotas e cocos;
3. c)Pranchas à vela;
4. d)Embarcações individuais e outras similares;
5. e)Originais e réplicas de embarcações históricas, classificadas nessa qualidade pelos construtores;
6. f)Embarcações experimentais;
7. g)Submersíveis, veículos que se desloquem sobre almofadas de ar e embarcações que se desloquem sobre patins hidrodinâmicos.

Artigo 3.º — Definição de embarcação de recreio