Artigo 36.º — Emissão de cartas

Vigente desde: 09/12/1995

1 -As cartas podem ser emitidas pelas entidades e nos termos referidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 34.º
2 -No prazo de 15 dias a contar da data de emissão das cartas, as entidades referidas no número anterior devem enviar à DGPNTM as respectivas fichas.
3 -A DGPNTM manterá um cadastro actualizado de todas as cartas emitidas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/12/1995