Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - O artigo 1696.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1696.º

[...]

1 - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns.

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - É revogado o artigo 2.º do Código Civil.

Referências (3)