O presente diploma legal produz efeitos a 1 de Julho de 1999.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 18 de Janeiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Janeiro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Chefe principal e chefe - 48.
Subchefe principal e subchefe - 469.
Guarda principal e guarda - 4717.
ANEXO II
Escala indiciária do pessoal do corpo da guarda prisional
[anexo a que se refere o artigo 12.º, n.º 2 (mapa II)]
(ver quadros no documento original)